Termos de Uso

3.1. Descrição do Serviço

A plataforma Vera é um sistema de gestão destinado a profissionais da área de estética e saúde, oferecendo ferramentas para:

• Cadastro e gerenciamento de pacientes
• Criação e armazenamento de prontuários eletrônicos
• Geração e customização de templates de anamnese e termos de consentimento
• Coleta de assinaturas eletrônicas com validade jurídica
• Armazenamento seguro de fotos de evolução de tratamentos
• Geração de documentos em formato PDF
• Utilização de Inteligência Artificial (IA) para sugestão de preenchimento de templates

3.2. Inteligência Artificial

A plataforma utiliza tecnologia de Inteligência Artificial exclusivamente para:

• Sugerir perguntas relevantes em templates de anamnese baseadas no tipo de procedimento
• Auxiliar no preenchimento automatizado de formulários
• Otimizar a experiência do usuário na criação de documentos

3.3. Validade Jurídica das Assinaturas Eletrônicas

As assinaturas eletrônicas coletadas através da plataforma possuem validade jurídica nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e entre particulares.

A plataforma registra metadados das assinaturas, incluindo: data, hora, endereço IP, identificação do dispositivo e consentimento explícito do signatário.

4.1. Requisitos de Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos
• Ser profissional legalmente habilitado para exercer atividades na área de saúde ou estética
• Possuir registro ativo no conselho profissional aplicável (quando exigido)
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações cadastrais atualizadas

4.2. Responsabilidade pelas Credenciais

Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
• Todas as atividades realizadas através de sua conta, mesmo que não autorizadas por você
• Notificar imediatamente a Vera em caso de uso não autorizado de sua conta

O compartilhamento de credenciais é estritamente proibido e pode resultar no encerramento imediato da conta.

4.3. Conta Pessoa Jurídica

Caso o cadastro seja realizado em nome de pessoa jurídica (clínica, consultório), você declara possuir poderes legais para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

5.1. Papel de Controlador de Dados

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), o Usuário atua como Controlador dos dados pessoais de seus pacientes. Isso significa que você:

• É o único responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais
• Deve obter consentimento válido dos pacientes para coleta e tratamento de dados sensíveis (saúde)
• Deve informar os pacientes sobre como seus dados são utilizados e armazenados
• Deve garantir a base legal adequada para o tratamento de dados (consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, etc.)
• É responsável por atender requisições de titulares (acesso, correção, exclusão de dados)
• Deve notificar incidentes de segurança conforme a LGPD

5.2. Conteúdo e Precisão das Informações

Você se compromete a:

• Inserir apenas informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Garantir que os prontuários estejam em conformidade com normas técnicas e éticas
• Utilizar a plataforma em conformidade com as normas do seu conselho profissional
• Não inserir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros

5.3. Uso Adequado da Plataforma

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados por estes Termos
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte da plataforma
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Realizar scraping, automação não autorizada ou sobrecarregar a infraestrutura
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa
• Violar direitos de propriedade intelectual da Vera ou de terceiros

6.1. Papel de Operador de Dados

A Vera atua como Operador de dados, processando dados pessoais em nome e sob instruções do Controlador (Usuário). Nesta qualidade, nos comprometemos a:

• Tratar dados pessoais apenas conforme instruções documentadas do Controlador e conforme a LGPD
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas
• Garantir confidencialidade dos dados processados
• Auxiliar o Controlador no atendimento a requisições de titulares, quando solicitado
• Notificar o Controlador sobre incidentes de segurança
• Deletar ou devolver dados ao término do contrato, salvo obrigação legal de retenção

6.2. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta devido a:

• Manutenções programadas (notificadas com antecedência)
• Falhas técnicas imprevisíveis
• Fatores externos (problemas de internet, energia, provedores de nuvem)
• Ataques cibernéticos ou eventos de força maior

Realizamos backups regulares, mas recomendamos que você mantenha cópias locais de informações críticas.

6.3. Limitações de Responsabilidade

A Vera NÃO é responsável por:

• Conteúdo inserido pelo Usuário: Não revisamos nem validamos o conteúdo médico/estético inserido
• Decisões clínicas: A plataforma é apenas uma ferramenta de gestão e não substitui julgamento profissional
• Conformidade regulatória: É responsabilidade do Usuário garantir que seu uso esteja em conformidade com normas profissionais aplicáveis
• Danos indiretos: Lucros cessantes, perda de dados (salvo dolo ou culpa grave), danos morais decorrentes de uso inadequado
• Atos de terceiros: Não respondemos por ações de pacientes, autoridades ou terceiros
• Integração com terceiros: Funcionalidades que dependam de serviços de terceiros (pagamentos, autenticação, etc.)

7.1. Prazo de Armazenamento

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.787/2018, que altera o Código Civil para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de prontuários médicos por prazo mínimo, os dados armazenados na plataforma serão mantidos por:

• Mínimo de 20 (vinte) anos: Prontuários de pacientes e documentos relacionados a procedimentos estéticos e de saúde
• Este prazo é contado a partir da última interação/atendimento registrado
• Após o prazo legal, os dados podem ser excluídos, salvo se houver outra base legal para retenção

7.2. Exclusão de Dados pelo Usuário

O Usuário pode solicitar a exclusão de dados após o cumprimento do prazo legal de 20 anos. Antes deste prazo, a exclusão pode ser limitada para cumprimento de obrigações legais.

Em caso de cancelamento de conta ativa, o Usuário deve baixar todos os dados antes do encerramento, pois a Vera não garante disponibilização após o cancelamento.

7.3. Backup e Recuperação

Realizamos backups automáticos diários para proteção contra perda de dados. Em caso de falha técnica, faremos o possível para recuperar dados dos backups, mas não garantimos recuperação completa de informações criadas/modificadas nas últimas 24 horas.

8.1. Direitos da Vera

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Vera, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte, arquitetura de software, algoritmos
• Marca "Vera", logotipos, identidade visual
• Interface, design, layouts, fluxos de usuário
• Documentação, tutoriais, materiais de marketing
• Tecnologia de IA e modelos desenvolvidos internamente

...são de propriedade exclusiva da Vera Team ou de seus licenciadores.

Estes Termos não concedem licença ou direitos sobre a propriedade intelectual da Vera, exceto o direito de uso limitado conforme previsto.

8.2. Direitos do Usuário sobre Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que insere na plataforma:

• Prontuários, anotações, fotos de pacientes
• Templates personalizados criados por você
• Qualquer outro conteúdo original de sua autoria

Ao utilizar a plataforma, você concede à Vera uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestação do serviço.

8.3. Proibição de Uso Não Autorizado

É proibido copiar, modificar, distribuir, vender ou explorar qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e por escrito da Vera.

9.1. Planos Disponíveis

A plataforma oferece diferentes planos de assinatura (Gratuito, Starter, Professional, Enterprise) com limites de recursos variados. As características de cada plano estão descritas na página de Preços.

9.2. Pagamento

• Plano Gratuito: Sem cobrança, com funcionalidades e limites reduzidos
• Planos Pagos: Cobrança mensal recorrente via gateway de pagamento Asaas
• Formas de pagamento: Cartão de crédito, boleto bancário, PIX (conforme disponibilidade)
• Moeda: Todas as transações são em Reais (BRL)
• Renovação automática: Planos são renovados automaticamente, salvo cancelamento

9.3. Alteração de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar preços com notificação prévia de 30 dias. Alterações não afetam ciclos de cobrança já iniciados.

9.4. Impostos

Os preços não incluem impostos aplicáveis. Você é responsável pelo pagamento de todos os tributos incidentes.

9.5. Política de Reembolso

• Período de teste: Planos pagos incluem 14 dias de teste gratuito (quando aplicável)
• Reembolso: Após o período de teste, pagamentos não são reembolsáveis, salvo em caso de falha técnica grave atribuível à Vera
• Cancelamento: Você pode cancelar a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período pago

9.6. Suspensão por Inadimplência

Em caso de não pagamento, poderemos suspender o acesso à plataforma após notificação. O acesso será restabelecido mediante regularização do pagamento.

10.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma:

• O cancelamento é efetivado ao final do período de cobrança vigente
• Não há multa por cancelamento
• Você continua tendo acesso até o fim do período pago
• Importante: Baixe todos os seus dados antes do cancelamento, pois não garantimos acesso após o encerramento

10.2. Rescisão pela Vera

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem reembolso, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma
• Inadimplência persistente
• Conduta que prejudique a Vera, outros usuários ou terceiros
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente
• Descontinuação do serviço (notificação prévia de 90 dias, quando possível)

10.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

• Seu acesso à plataforma será imediatamente revogado
• Seus dados serão retidos pelo prazo legal mínimo (20 anos para prontuários)
• Disposições que por sua natureza devam sobreviver (ex: propriedade intelectual, limitação de responsabilidade) permanecerão em vigor

12.1. Isenção de Garantias

A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos de terceiros
• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
• Resultados específicos de diagnóstico ou tratamento

12.2. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A VERA E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E PARCEIROS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes
• Perda de dados (exceto por dolo ou culpa grave da Vera)
• Danos relacionados a uso inadequado, decisões clínicas ou violação de normas profissionais
• Valores superiores ao total pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a responsabilização

Esta limitação não se aplica em caso de dolo, culpa grave, violação de direitos fundamentais ou quando a lei não permita tal limitação.

14.1. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma obedece à Lei 13.709/2018 (LGPD). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

14.2. Normas Profissionais

Você declara estar ciente e em conformidade com todas as normas e regulamentos aplicáveis ao exercício de sua profissão, incluindo resoluções de conselhos profissionais (CFM, COFEN, etc.).

14.3. Guarda de Prontuários

Conforme Lei 13.787/2018, você reconhece a obrigatoriedade de manter prontuários por prazo mínimo de 20 anos, utilizando a plataforma como ferramenta para cumprimento desta obrigação legal.

14.4. Assinaturas Eletrônicas

As assinaturas eletrônicas coletadas possuem validade jurídica conforme Lei 14.063/2020, cabendo a você garantir o consentimento informado do signatário.

16.1. Integridade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Vera, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.3. Renúncia

A falha da Vera em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

16.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A Vera pode ceder estes Termos livremente.

16.5. Força Maior

Nenhuma parte será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento decorrentes de causas fora de seu controle razoável (força maior), incluindo desastres naturais, guerras, terrorismo, pandemias, falhas de infraestrutura de internet ou energia.

16.6. Idioma

Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito, a versão em português prevalecerá.